TJAL 0800666-15.2015.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. NÃO FOI DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA, IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. NÃO FOI DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA, IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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