TJAL 0800668-14.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR A BEM DA ORDEM PÚBLICA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO PACIENTE. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR A BEM DA ORDEM PÚBLICA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO PACIENTE. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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