PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015, EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO – LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 –, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. AGRAVANTE = RECORRENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, MAS PERMANECEU SILENTE. AUSÊNCIA = FALTA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS = ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA:- CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E/OU DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E COMPROVAÇÃO DA DATA DO PROTOCOLO DA APELAÇÃO – CPC/73, ART. 525, INCISO II, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.139/95 -; E, DESERÇÃO DO RECURSO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DO RECOLHIMENTO DO PREPARO PRÉVIO, QUE DEVERÁ ANTECEDER, NECESSÁRIA E OBRIGATORIAMENTE, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NA FORMA INSCULPIDA NO ART. 511 DO CPC/73, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 9.756/98. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.