TJAL 0800668-69.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA LIDE. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DA PARTE DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA LIDE. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DA PARTE DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/09/2013
Data da Publicação
:
11/09/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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