TJAL 0800668-82.2015.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPROVAÇÃO DO PREPARO APÓS A ENTREGA DO RECURSO SERIA UM VÍCIO SANÁVEL. DESCABIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUI ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVE SER SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SOB PENA DE DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPROVAÇÃO DO PREPARO APÓS A ENTREGA DO RECURSO SERIA UM VÍCIO SANÁVEL. DESCABIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUI ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVE SER SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SOB PENA DE DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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