TJAL 0800670-52.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DISPENSA DA FIANÇA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a liberdade provisória sem fiança foi concedida pelo Juízo impetrado.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DISPENSA DA FIANÇA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a liberdade provisória sem fiança foi concedida pelo Juízo impetrado.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
22/04/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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