TJAL 0800671-37.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS PELO MESMO CRIME E POR CONDUTAS DIRIGIDAS CONTRA A MESMA VÍTIMA. ESPECIAL GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA EM OUTRO FEITO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS PELO MESMO CRIME E POR CONDUTAS DIRIGIDAS CONTRA A MESMA VÍTIMA. ESPECIAL GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA EM OUTRO FEITO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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