TJAL 0800672-51.2017.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO POR CONVÊNIO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE PROIBIÇÃO DA CONDUTA EM PERÍODO ELEITORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. POSTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU PELO AGRAVANTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, JULGANDO EXTINTO O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EFEITO SUBSTITUTIVO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO POR CONVÊNIO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE PROIBIÇÃO DA CONDUTA EM PERÍODO ELEITORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. POSTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU PELO AGRAVANTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, JULGANDO EXTINTO O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EFEITO SUBSTITUTIVO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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