TJAL 0800675-06.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, POR SI SÓ, NÃO TEM O EFEITO DE TORNAR ILEGAL O ENCARCERAMENTO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ORDEM QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, POR SI SÓ, NÃO TEM O EFEITO DE TORNAR ILEGAL O ENCARCERAMENTO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ORDEM QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo (art. 157)
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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