TJAL 0800678-58.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 004/2010 DESTE TRIBUNAL. RECURSO ENVIADO MEDIANTE O SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL SPP, OBEDECENDO AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NA RESOLUÇÃO. RECIBO DE POSTAGEM QUE COMPROVA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO ULTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. APELO TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 004/2010 DESTE TRIBUNAL. RECURSO ENVIADO MEDIANTE O SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL SPP, OBEDECENDO AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NA RESOLUÇÃO. RECIBO DE POSTAGEM QUE COMPROVA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO ULTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. APELO TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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