TJAL 0800681-68.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA PROVA DE TÍTULOS, UMA VEZ QUE A CERTIDÃO APRESENTADA PELO CANDIDATO = AGRAVADO NÃO INFORMA O PERÍODO - COM INÍCIO E FIM - DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA ESPECÍFICA DE ATUAÇÃO DO CARGO DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO, COMO EXIGE O SUB ITEM 9.25, ALÍNEA "B" DO EDITAL Nº 02/2012 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACEIÓ. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO, AO PASSO QUE O EDITAL ENCONTRA-SE SUBORDINADO À LEI E VINCULA, EM OBSERVÂNCIA RECÍPROCA, ADMINISTRAÇÃO E CANDIDATOS. SALVO NOS CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE DESATENDIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS, É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA UTILIZADOS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO, ATRIBUINDO NOTAS AOS CANDIDATOS. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA PROVA DE TÍTULOS, UMA VEZ QUE A CERTIDÃO APRESENTADA PELO CANDIDATO = AGRAVADO NÃO INFORMA O PERÍODO - COM INÍCIO E FIM - DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA ESPECÍFICA DE ATUAÇÃO DO CARGO DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO, COMO EXIGE O SUB ITEM 9.25, ALÍNEA "B" DO EDITAL Nº 02/2012 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACEIÓ. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO, AO PASSO QUE O EDITAL ENCONTRA-SE SUBORDINADO À LEI E VINCULA, EM OBSERVÂNCIA RECÍPROCA, ADMINISTRAÇÃO E CANDIDATOS. SALVO NOS CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE DESATENDIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS, É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA UTILIZADOS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO, ATRIBUINDO NOTAS AOS CANDIDATOS. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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