TJAL 0800683-80.2017.8.02.0000
AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS. FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS QUE A PACIENTE VENHA A NECESSITAR, DESDE QUE ACOMPANHADO DE NOVO LAUDO MÉDICO. DECISÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS. FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS QUE A PACIENTE VENHA A NECESSITAR, DESDE QUE ACOMPANHADO DE NOVO LAUDO MÉDICO. DECISÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência à Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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