TJAL 0800687-54.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO - ART.932, INCISO III DO CPC/2015. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330,§2º E §3º DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. APENAS O PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA É CAPAZ DE AFASTAR AS CONSTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA E DE SUSPENDER EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM EM LITÍGIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO - ART.932, INCISO III DO CPC/2015. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330,§2º E §3º DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. APENAS O PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA É CAPAZ DE AFASTAR AS CONSTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA E DE SUSPENDER EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM EM LITÍGIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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