TJAL 0800687-83.2018.8.02.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO QUE FIXA PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. REFORMA DO DECISUM NO SENTIDO DE ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO QUE FIXA PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. REFORMA DO DECISUM NO SENTIDO DE ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
23/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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