TJAL 0800689-53.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LIMINAR NA ORIGEM QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E, AINDA, QUE A AGRAVANTE CONSIGNE EM JUÍZO OS VALORES DAS PARCELAS EM ABERTO E DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA POR PARTE DO FORNECEDOR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO INDICAM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO MENSAL POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LIMINAR NA ORIGEM QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E, AINDA, QUE A AGRAVANTE CONSIGNE EM JUÍZO OS VALORES DAS PARCELAS EM ABERTO E DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA POR PARTE DO FORNECEDOR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO INDICAM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO MENSAL POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
13/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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