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Jurisprudência


TJAL 0800691-23.2018.8.02.0000

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR�ICO DE DROGAS. ALEGA�O DE ILEGALIDADE NA PRIS� PREVENTIVA DO PACIENTE POR AUS�CIA DOS SEUS REQUISITOS. INSTRU�O DEFICIENTE DO WRIT. INVIABILIDADE DA AN�ISE DO PLEITO FORMULADO. N� CONHECIMENTO. 1 � A a� de habeas corpus exige prova pr�onstitu� da alega�, sendo �nus da impetrante instruir o feito e, em assim sendo, a n�juntada da decis�atacada inviabiliza o conhecimento do writ. 2 � Ordem N� conhecida. rdem NÃO conhecida.

Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 16/04/2018
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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