TJAL 0800691-28.2015.8.02.0000
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE ORIGEM QUE PERMITIU O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INTEGRAIS E AFASTOU OS EFEITOS DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER A REFORMA DO PROVIMENTO ORIGINÁRIO. PEDIDO PARA QUE SE AUTORIZE O PAGAMENTO INTEGRAL E POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO (MODO CONTRATADO). IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B DO CPC QUE AUTORIZA O PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO CASO SE TRATE DO VALOR INCONTROVERSO. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INTEGRAIS QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA MORA. ENTENDIMENTO DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. MEDIDA AUTORIZADA PELO ART. 6º, VIII DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE ORIGEM QUE PERMITIU O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INTEGRAIS E AFASTOU OS EFEITOS DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER A REFORMA DO PROVIMENTO ORIGINÁRIO. PEDIDO PARA QUE SE AUTORIZE O PAGAMENTO INTEGRAL E POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO (MODO CONTRATADO). IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B DO CPC QUE AUTORIZA O PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO CASO SE TRATE DO VALOR INCONTROVERSO. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INTEGRAIS QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA MORA. ENTENDIMENTO DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. MEDIDA AUTORIZADA PELO ART. 6º, VIII DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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