TJAL 0800691-57.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO PECULIAR. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 273 DO CPC. PROVAS SUFICIENTES DO PROBLEMA QUE ACOMETE A PARTE AGRAVADA, ASSIM COMO DA URGÊNCIA DOS MEDICAMENTOS. RISCO À SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CONSUMIDOR PORTADOR DE CÂNCER. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL 9.656/98 OU À CF. ÚNICA OPÇÃO DE TRATAMENTO DA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À VIDA. PARTE ESSENCIAL DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. TRATAMENTO ACOBERTADO PELO PLANO. PERICULUM IN MORA INVERSO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO PECULIAR. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 273 DO CPC. PROVAS SUFICIENTES DO PROBLEMA QUE ACOMETE A PARTE AGRAVADA, ASSIM COMO DA URGÊNCIA DOS MEDICAMENTOS. RISCO À SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CONSUMIDOR PORTADOR DE CÂNCER. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL 9.656/98 OU À CF. ÚNICA OPÇÃO DE TRATAMENTO DA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À VIDA. PARTE ESSENCIAL DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. TRATAMENTO ACOBERTADO PELO PLANO. PERICULUM IN MORA INVERSO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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