TJAL 0800691-78.2014.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DA DECISÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ANTEPROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DE TAL ALEGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. FASE DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO QUE TRAMITA REGULARMENTE. QUESTÃO SUPERADA, SOBRETUDO QUANDO SE VERIFICA QUE O ATRASO IDENTIFICADO ESTÁ DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSE ASPECTO, DENEGADA, COM A DETERMINAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DA DECISÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ANTEPROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DE TAL ALEGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. FASE DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO QUE TRAMITA REGULARMENTE. QUESTÃO SUPERADA, SOBRETUDO QUANDO SE VERIFICA QUE O ATRASO IDENTIFICADO ESTÁ DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSE ASPECTO, DENEGADA, COM A DETERMINAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/06/2014
Data da Publicação
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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