TJAL 0800692-63.2014.8.02.0900
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO OBJURGADA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NEGOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PLEITO PROMOVIDO PELO AUTOR/AGRAVADO. ATO JUDICIAL QUE INTERFERE NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE TRAZER BENEFÍCIOS AO AGRAVANTE. UTILIDADE E NECESSIDADE PRESENTES. EXIGIBILIDADE DA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
01 - Para que um recurso seja admissível, faz-se necessário que o provimento jurisdicional buscado seja útil e necessário ao recorrente, trazendo-lhe uma situação mais benéfica.
02 - A realização da perícia complementar, mesmo não tendo sido pleiteada pelo agravante, fato é que a sua realização poderá interferir, diretamente, na pretensão atinente ao pagamento do seguro perseguido, notadamente quanto a seu valor, de modo que existe, na via impugnativa originária, necessidade e utilidade no recurso interposto, sobretudo porque a modificação da Decisão objurgada poderá trazer ao recorrente benefícios, havendo, portanto, interesse recursal.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO OBJURGADA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NEGOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PLEITO PROMOVIDO PELO AUTOR/AGRAVADO. ATO JUDICIAL QUE INTERFERE NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE TRAZER BENEFÍCIOS AO AGRAVANTE. UTILIDADE E NECESSIDADE PRESENTES. EXIGIBILIDADE DA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
01 - Para que um recurso seja admissível, faz-se necessário que o provimento jurisdicional buscado seja útil e necessário ao recorrente, trazendo-lhe uma situação mais benéfica.
02 - A realização da perícia complementar, mesmo não tendo sido pleiteada pelo agravante, fato é que a sua realização poderá interferir, diretamente, na pretensão atinente ao pagamento do seguro perseguido, notadamente quanto a seu valor, de modo que existe, na via impugnativa originária, necessidade e utilidade no recurso interposto, sobretudo porque a modificação da Decisão objurgada poderá trazer ao recorrente benefícios, havendo, portanto, interesse recursal.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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