TJAL 0800693-82.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA DE ICMS PREVISTA NO DECRETO N. 35.245/91 À EMPRESA QUE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NOS ARTS. 7º E 14 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF 005/2009. SÓCIOS QUE FAZEM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE. SANÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA DE ICMS PREVISTA NO DECRETO N. 35.245/91 À EMPRESA QUE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NOS ARTS. 7º E 14 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF 005/2009. SÓCIOS QUE FAZEM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE. SANÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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