TJAL 0800694-75.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RECORRENTE, DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DE ORIGEM DE CÓPIA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO NÃO DEMANDA A INCIDÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO, NO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA, SEGUNDO A QUAL O CDC PODE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, EMBORA NÃO SEJAM, TECNICAMENTE, DESTINATÁRIAS FINAIS DO PRODUTO E/OU SERVIÇO CONTRATADOS, SE MOSTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. VERIFICADA, NO CASO, A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA RECORRIDA. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM SE AMOLDA AO PRECEITO EMANADO DO ART. 373, §1º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RECORRENTE, DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DE ORIGEM DE CÓPIA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO NÃO DEMANDA A INCIDÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO, NO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA, SEGUNDO A QUAL O CDC PODE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, EMBORA NÃO SEJAM, TECNICAMENTE, DESTINATÁRIAS FINAIS DO PRODUTO E/OU SERVIÇO CONTRATADOS, SE MOSTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. VERIFICADA, NO CASO, A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA RECORRIDA. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM SE AMOLDA AO PRECEITO EMANADO DO ART. 373, §1º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
23/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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