TJAL 0800694-80.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE JÁ RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU QUE O ESTADO DE ALAGOAS PAGUE O REFERIDO BENEFÍCIO NO PERCENTUAL DE 20%, UTILIZANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 30%. INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES DAS LEIS N. 9.494/94 E N. 12.016/09. HIPÓTESE DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM. PLEITO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE O ADICIONAL SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR DO SEU SUBSÍDIO. RECURSO EXCLUSIVO DA SERVIDORA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA CÍVEL DE QUE O ADICIONAL DEVE SER PAGO COM BASE NA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE JÁ RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU QUE O ESTADO DE ALAGOAS PAGUE O REFERIDO BENEFÍCIO NO PERCENTUAL DE 20%, UTILIZANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 30%. INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES DAS LEIS N. 9.494/94 E N. 12.016/09. HIPÓTESE DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM. PLEITO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE O ADICIONAL SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR DO SEU SUBSÍDIO. RECURSO EXCLUSIVO DA SERVIDORA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA CÍVEL DE QUE O ADICIONAL DEVE SER PAGO COM BASE NA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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