TJAL 0800696-03.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MEIO DE SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO N.º 03/2007 TJAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 172, § 3º, CPC, C/C RESOLUÇÃO 004/2010. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSENTE NOME DE CAUSÍDICOS NA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. RÉU/APELANTE REVEL. ART. 322, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER CONSTAR NA PUBLICAÇÃO O NOME DOS CAUSÍDICOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM RAZÃO DE SUA INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MEIO DE SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO N.º 03/2007 TJAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 172, § 3º, CPC, C/C RESOLUÇÃO 004/2010. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSENTE NOME DE CAUSÍDICOS NA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. RÉU/APELANTE REVEL. ART. 322, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER CONSTAR NA PUBLICAÇÃO O NOME DOS CAUSÍDICOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM RAZÃO DE SUA INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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