TJAL 0800697-22.2013.8.02.0900
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DO IMPETRANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM TRÂMITE NO 1º GRAU. DEVER DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DO IMPETRANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM TRÂMITE NO 1º GRAU. DEVER DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
14/01/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Alimentos
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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