TJAL 0800701-72.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A MATERIALIDADE DELITIVA, OS INDÍCIOS DE SUA AUTORIA E A IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELINEADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. OMISSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, IN CASU, DEDUZ-SE QUE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SERIA INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PACIENTE TRANSFERIDO PARA MANICÔMIO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECOMENDAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A MATERIALIDADE DELITIVA, OS INDÍCIOS DE SUA AUTORIA E A IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELINEADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. OMISSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, IN CASU, DEDUZ-SE QUE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SERIA INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PACIENTE TRANSFERIDO PARA MANICÔMIO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECOMENDAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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