TJAL 0800702-10.2014.8.02.0900
Ementa:
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO PELO COMETIMENTO DE IRREGULARIDADE NO TRÂNSITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, II, DO CTB. FUMUS BONI IURIS CARACTERIZADO. EFEITO ATIVO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO PELO COMETIMENTO DE IRREGULARIDADE NO TRÂNSITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, II, DO CTB. FUMUS BONI IURIS CARACTERIZADO. EFEITO ATIVO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Data da Publicação
:
04/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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