TJAL 0800703-71.2017.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE QUE CUSTEASSE O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA A PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. NÃO ACOLHIDO. PREVISÃO LEGAL ACERCA DA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, "C", I, "G", II, DA LEI N.º 9.656/98, ASSIM COMO DO ART. 21, XI, "B", DA RESOLUÇÃO N.º 387/2015 DA ANS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. AFASTADO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DECISUM. DEFERIDO. FIXAÇÃO DE 72HS (SETENTA E DUAS) HORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE QUE CUSTEASSE O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA A PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. NÃO ACOLHIDO. PREVISÃO LEGAL ACERCA DA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, "C", I, "G", II, DA LEI N.º 9.656/98, ASSIM COMO DO ART. 21, XI, "B", DA RESOLUÇÃO N.º 387/2015 DA ANS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. AFASTADO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DECISUM. DEFERIDO. FIXAÇÃO DE 72HS (SETENTA E DUAS) HORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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