TJAL 0800704-77.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO DE ORDEM. ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. PARTE AGRAVANTE QUE PLEITEIA A SUBMISSÃO A TESTE DIFERENCIADO JUNTO AO ÓRGÃO EMISSOR DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR O NÍVEL DA REFERIDA CONDIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. O EXAME DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE CONSTITUI MEDIDA DE SEGURANÇA PARA SI, PARA SEUS PASSAGEIROS E PARA OS DEMAIS ATORES DAS VIAS DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO DE ORDEM. ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. PARTE AGRAVANTE QUE PLEITEIA A SUBMISSÃO A TESTE DIFERENCIADO JUNTO AO ÓRGÃO EMISSOR DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR O NÍVEL DA REFERIDA CONDIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. O EXAME DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE CONSTITUI MEDIDA DE SEGURANÇA PARA SI, PARA SEUS PASSAGEIROS E PARA OS DEMAIS ATORES DAS VIAS DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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