TJAL 0800705-75.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INSUBSISTÊNCIA. FATO OCORRIDO NO DIA 17/02/2016. FLAGRANTE HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA NO DIA 18/02/2016. TESE SUPERADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, ANTE AO ESTADO GRAVÍDICO DA RÉ. ACOLHIMENTO. PACIENTE GESTANTE DE 09 (NOVE) MESES. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, IV, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INSUBSISTÊNCIA. FATO OCORRIDO NO DIA 17/02/2016. FLAGRANTE HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA NO DIA 18/02/2016. TESE SUPERADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, ANTE AO ESTADO GRAVÍDICO DA RÉ. ACOLHIMENTO. PACIENTE GESTANTE DE 09 (NOVE) MESES. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, IV, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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