AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINOU A INTERDIÇÃO DA CARCERAGEM DA DELEGACIA PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUPERLOTAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SAÚDE, HIGIENE, SALUBRIDADE E SEGURANÇA. E, AO FAZÊ-LO, PROIBIU QUE NOVOS PRESOS FOSSEM ENCAMINHADOS PARA O LOCAL E DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS QUE ALI ESTIVESSEM, ALÉM DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES AO GESTOR PÚBLICO, EM SOLIDARIEDADE COM O ESTADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CF, ART. 1º, INCISO III -; E, DO RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA (E MORAL) DE PRESOS - CF, ART. 5º, INCISO XLIX -. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO. EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES NA PESSOA DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE CONCEDEU, PARCIALMENTE, O EFEITO SUSPENSIVO, APENAS NO TOCANTE À IMPOSIÇÃO DE MULTA NA PESSOA DO SECRETÁRIO DA DEFESA SOCIAL, CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.