TJAL 0800707-45.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO AGRAVANTE E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA PELA PARTE AGRAVADA. PREVENÇÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE AGIR PARA QUE A JURISDIÇÃO SEJA SEMPRE EFETIVA, CLARA, NÃO CONTRADITÓRIA E QUE, SOBRETUDO, RESOLVA O CONFLITO APRESENTADO, SEM DECISÕES CONTRADITÓRIAS. O PETICIONAMENTO DO AGRAVADO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, VISOU APENAS INFORMAR AO JUDICIÁRIO SOBRE A EXISTÊNCIA DA CONEXÃO. COMPORTAMENTO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OUTROS FINS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUÍZOS COM DIFERENTES COMPETÊNCAS TERRITORIAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PREVENÇÃO. MOMENTO DA PROPOSITURA OU DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO AGRAVANTE E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA PELA PARTE AGRAVADA. PREVENÇÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE AGIR PARA QUE A JURISDIÇÃO SEJA SEMPRE EFETIVA, CLARA, NÃO CONTRADITÓRIA E QUE, SOBRETUDO, RESOLVA O CONFLITO APRESENTADO, SEM DECISÕES CONTRADITÓRIAS. O PETICIONAMENTO DO AGRAVADO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, VISOU APENAS INFORMAR AO JUDICIÁRIO SOBRE A EXISTÊNCIA DA CONEXÃO. COMPORTAMENTO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA OUTROS FINS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUÍZOS COM DIFERENTES COMPETÊNCAS TERRITORIAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PREVENÇÃO. MOMENTO DA PROPOSITURA OU DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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