TJAL 0800709-15.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A RETIRADA, OU NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. PEDIDO RECURSAL DE MINORAÇÃO DA ASTREINTE APLICADA. QUANTIA CONSIDERADA EXORBITANTE AO CASO DOS AUTOS. ACOLHIMENTO COM FIXAÇÃO EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS) DIÁRIOS, CONTUDO, SEM LIMITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO NCPC. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A RETIRADA, OU NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. PEDIDO RECURSAL DE MINORAÇÃO DA ASTREINTE APLICADA. QUANTIA CONSIDERADA EXORBITANTE AO CASO DOS AUTOS. ACOLHIMENTO COM FIXAÇÃO EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS) DIÁRIOS, CONTUDO, SEM LIMITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO NCPC. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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