TJAL 0800711-19.2015.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE NÃO INSTRUIU O FEITO COM QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA. ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE NÃO INSTRUIU O FEITO COM QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA. ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió