TJAL 0800715-09.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL MENSAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DESDE QUE OBSERVADO O RITO ORDINÁRIO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL MENSAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DESDE QUE OBSERVADO O RITO ORDINÁRIO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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