TJAL 0800715-56.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FALÊNCIA. BENS AVALIADOS E INSERIDOS NO ROL DE IMÓVEIS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES À MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (PARQUE INDUSTRIAL DA USINA GUAXUMA E "FAZENDA GUAXUMA"). BENS GRAVADOS COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA EM OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE DEVE SER PROTEGIDO. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º DA LEI DE FALÊNCIAS (LEI N.º 11.101/05). PRECEDENTE RECENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FALÊNCIA. BENS AVALIADOS E INSERIDOS NO ROL DE IMÓVEIS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES À MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (PARQUE INDUSTRIAL DA USINA GUAXUMA E "FAZENDA GUAXUMA"). BENS GRAVADOS COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA EM OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE DEVE SER PROTEGIDO. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º DA LEI DE FALÊNCIAS (LEI N.º 11.101/05). PRECEDENTE RECENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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