TJAL 0800717-89.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO AFETA À CONSTRUTORA. ARBITRAMENTO DO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE, EXTRAPOLADO O PRAZO, INCIDIR MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO SE MOSTRA INÓCUO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DA FINALIDADE DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DA MULTA. COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO AFETA À CONSTRUTORA. ARBITRAMENTO DO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE, EXTRAPOLADO O PRAZO, INCIDIR MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO SE MOSTRA INÓCUO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DA FINALIDADE DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DA MULTA. COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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