TJAL 0800719-80.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESPESA DE PESSOAL.
1. Havendo tempo razoável para adequação da despesa de pessoal ao limite expresso na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como para empreender as necessárias medidas de contingenciamento para por fim ao desequilíbrio na contas municipais, não há que se falar em reforma da decisão agravada sob pena de se perpetuar situação danosa ao erário.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESPESA DE PESSOAL.
1. Havendo tempo razoável para adequação da despesa de pessoal ao limite expresso na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como para empreender as necessárias medidas de contingenciamento para por fim ao desequilíbrio na contas municipais, não há que se falar em reforma da decisão agravada sob pena de se perpetuar situação danosa ao erário.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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