TJAL 0800719-93.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE ACUSADO DE AGREDIR SUA COMPANHEIRA COM SOCOS E PONTAPÉS, LEVANDO-A A DESMAIAR DEPOIS DE OFENDÊ-LA MORALMENTE NA FRENTE DE SUAS AMIGAS. PRISÃO QUE JÁ DURA MAIS DE 04 (QUATRO) MESES. PACIENTE SEM ANTECEDENTES. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE RECONHECE QUE NÃO HÁ PERSPECTIVA DE DATA PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EM VIRTUDE DO ESGOTAMENTO DA PAUTA E DA FALTA DE MAGISTRADOS PARA RESPONDER PELA COMARCA, DURANTE SEU IMINENTE AFASTAMENTO PARA GOZO DE LICENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO DE DURAÇÃO DA PRISÃO E A NECESSIDADE DA MEDIDA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ART. 319, I, II, III e IV, DO CPP. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DESCRITAS NO ARTIGO 22, INCISOS III: A) DA LEI 11.340/06.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE ACUSADO DE AGREDIR SUA COMPANHEIRA COM SOCOS E PONTAPÉS, LEVANDO-A A DESMAIAR DEPOIS DE OFENDÊ-LA MORALMENTE NA FRENTE DE SUAS AMIGAS. PRISÃO QUE JÁ DURA MAIS DE 04 (QUATRO) MESES. PACIENTE SEM ANTECEDENTES. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE RECONHECE QUE NÃO HÁ PERSPECTIVA DE DATA PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EM VIRTUDE DO ESGOTAMENTO DA PAUTA E DA FALTA DE MAGISTRADOS PARA RESPONDER PELA COMARCA, DURANTE SEU IMINENTE AFASTAMENTO PARA GOZO DE LICENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO DE DURAÇÃO DA PRISÃO E A NECESSIDADE DA MEDIDA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ART. 319, I, II, III e IV, DO CPP. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DESCRITAS NO ARTIGO 22, INCISOS III: A) DA LEI 11.340/06.
Data do Julgamento
:
08/05/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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