TJAL 0800720-78.2015.8.02.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI ESTADUAL N.º 7.614/2014. SOLICITAÇÃO DA COLABORAÇÃO DE CORRETORES INSCRITOS NO CRECI-AL. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. TEXTO QUE PADECE DE VÍCIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE VERBO NÚCLEO DO COMANDO NORMATIVO. NORMA VAGA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA REFERIDA LEI. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI ESTADUAL N.º 7.614/2014. SOLICITAÇÃO DA COLABORAÇÃO DE CORRETORES INSCRITOS NO CRECI-AL. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. TEXTO QUE PADECE DE VÍCIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE VERBO NÚCLEO DO COMANDO NORMATIVO. NORMA VAGA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA REFERIDA LEI. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
05/08/2015
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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