TJAL 0800725-87.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO EM QUE SE REQUER A REFORMA DO DECISUM DE SINGELA INSTÂNCIA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVANTE, A FIM DE QUE SEJAM OS MESMOS LIBERADOS IMEDIATAMENTE OU, AO MENOS, LIMITADA A SUA CONSTRIÇÃO, DE MANEIRA QUE NÃO INCIDA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS A SUA SOBREVIVÊNCIA E DE SEUS FAMILIARES. É NECESSÁRIO DELIMITAR O ALCANCE DESSA INDISPONIBILIZAÇÃO, NÃO PERMITINDO QUE ESTA ACABE POR IMPOSSIBILITAR QUE O INVESTIGADO PROMOVA O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO EM QUE SE REQUER A REFORMA DO DECISUM DE SINGELA INSTÂNCIA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVANTE, A FIM DE QUE SEJAM OS MESMOS LIBERADOS IMEDIATAMENTE OU, AO MENOS, LIMITADA A SUA CONSTRIÇÃO, DE MANEIRA QUE NÃO INCIDA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS A SUA SOBREVIVÊNCIA E DE SEUS FAMILIARES. É NECESSÁRIO DELIMITAR O ALCANCE DESSA INDISPONIBILIZAÇÃO, NÃO PERMITINDO QUE ESTA ACABE POR IMPOSSIBILITAR QUE O INVESTIGADO PROMOVA O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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