TJAL 0800726-80.2018.8.02.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDIQUE AUTORIZAÇÃO AOS DESCONTOS EM FOLHA. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PENAS PARA ESTABELECER LIMITAÇÃO À APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDIQUE AUTORIZAÇÃO AOS DESCONTOS EM FOLHA. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PENAS PARA ESTABELECER LIMITAÇÃO À APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão