TJAL 0800727-23.2014.8.02.0900
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE É INDEVIDA A COBRANÇA DO VALOR REFERENTE AO ICMS. DESPROVIDA. POSSÍVEL A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUANDO DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO PELO FATO DE O CONTRIBUINTE PORTAR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS, DADO QUE NÃO FEZ A PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI EQUIVOCADA A APLICAÇÃO DA MULTA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. CONTRIBUINTE QUE TEVE INDEVIDAMENTE SEU CADASTRO CANCELADO. PROVA DOS AUTOS QUE INDICAM QUE NUNCA HOUVE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE OU A PARALISAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE É INDEVIDA A COBRANÇA DO VALOR REFERENTE AO ICMS. DESPROVIDA. POSSÍVEL A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUANDO DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO PELO FATO DE O CONTRIBUINTE PORTAR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS, DADO QUE NÃO FEZ A PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI EQUIVOCADA A APLICAÇÃO DA MULTA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. CONTRIBUINTE QUE TEVE INDEVIDAMENTE SEU CADASTRO CANCELADO. PROVA DOS AUTOS QUE INDICAM QUE NUNCA HOUVE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE OU A PARALISAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
31/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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