TJAL 0800727-36.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA ESPECÍFICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO. FORAGIDO HÁ 03 ANOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. NECESSIDADE DA DETERMINAÇÃO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA ESPECÍFICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO. FORAGIDO HÁ 03 ANOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. NECESSIDADE DA DETERMINAÇÃO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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