TJAL 0800727-57.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF EM CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE ACERCA DA ANULAÇÃO DO TAF INVADE O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ARBITRAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. VALOR DA MULTA MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF EM CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE ACERCA DA ANULAÇÃO DO TAF INVADE O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ARBITRAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. VALOR DA MULTA MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/02/2014
Data da Publicação
:
17/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão