CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE QUE AUTORIZASSE O SERVIÇO DE HOME CARE DE QUE NECESSITA A PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 48 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA À QUANTIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DO RECORRIDO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVEM SER PREVISTAS EM DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §4º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A INFIRMAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE VÊM CONSIDERANDO ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE AOS PACIENTES. PLEITO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE QUE SEJA MINORADO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INDEFERIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.