TJAL 0800729-40.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DA EXECUÇÃO FISCAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EXECUTIVO FISCAL. ART. 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 240 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS (LEI ESTADUAL N. 6.564/2005). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DA EXECUÇÃO FISCAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EXECUTIVO FISCAL. ART. 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 240 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS (LEI ESTADUAL N. 6.564/2005). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão