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Jurisprudência


TJAL 0800729-40.2015.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DA EXECUÇÃO FISCAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EXECUTIVO FISCAL. ART. 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 240 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS (LEI ESTADUAL N. 6.564/2005). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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