TJAL 0800733-30.2014.8.02.0900
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE INTERDIÇÃO SUSPENSAS ANTE A AUSÊNCIA DE MÉDICO PSIQUIATRA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO ENTE ESTATAL. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º, 23, II e 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE INTERDIÇÃO SUSPENSAS ANTE A AUSÊNCIA DE MÉDICO PSIQUIATRA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO ENTE ESTATAL. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º, 23, II e 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
01/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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