TJAL 0800735-34.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE E A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DESTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADOS AO DEPÓSITO DOS VALORES CONSTANTES DO CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DE VALORES QUE A PARTE ENTENDE DEVIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA, OU MESMO DE CERTIDÃO COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE E A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DESTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADOS AO DEPÓSITO DOS VALORES CONSTANTES DO CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DE VALORES QUE A PARTE ENTENDE DEVIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA, OU MESMO DE CERTIDÃO COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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