TJAL 0800739-16.2017.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APENAS EM RELAÇÃO A SETE DOS TRINTA AUTORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS RECORRENTES QUE TIVERAM O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSES AGRAVANTES. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES DOS RECORRENTES QUE INFIRMAM AS DECLARAÇÕES DE POBREZA. ART. 99, §2º, DO CPC/15. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, A FIM DE EVITAR O MAU USO DO INSTITUTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APENAS EM RELAÇÃO A SETE DOS TRINTA AUTORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS RECORRENTES QUE TIVERAM O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSES AGRAVANTES. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES DOS RECORRENTES QUE INFIRMAM AS DECLARAÇÕES DE POBREZA. ART. 99, §2º, DO CPC/15. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, A FIM DE EVITAR O MAU USO DO INSTITUTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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